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The periodic reporting procedure of the United Nations System and the human right to water: opportunities and challenges
2020
A água é fundamental para a vida. Contudo, foi apenas nos anos 70 que o acesso a este bem começou a ser discutido, a nível internacional, como um direito humano. Antes disso, algumas Convenções e Tratados das Nações Unidas reconheciam, de alguma forma, o direito à água, mas tal direito tinha que ser inferido de outros direitos ou estava limitado à uma determinada categoria de pessoas. Independentemente das suas limitações, estes textos podem reforçar a aplicação do direito humano à água, especialmente através dos seus mecanismos de monitoramento: os relatórios periódicos e os casos litigiosos. Assim, o objetivo deste artigo é analisar em que medida o mecanismo de relatórios periódicos pode …
La tutela e la gestione delle risorse idriche nella prospettiva del PNRR
2022
The right to accessing clean and drinkable running water for all is formally ensured in Italy, but it is undeniable that there are substantial distribution and pollution problems that hinder its fulfilment. That is especially true for southern and insular areas where the living conditions for large parts of the population remain problematic. The European Court of Justice has condemned Italy twice already for these deficiencies, which are now aggravated as a result of the health and economic crisis linked to Covid-19 pandemic. Accordingly, there is a pressing need for a serious and systematic intervention of the legislator, leading to the renewal of legislation on national and regional level…